RHC 157320 - DECISAO

RHC 157320 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor dos recorrentes, conforme informações do Tribunal de origem e parecer ministerial, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ANGELINO CAMPOS BEZERRA; Recorrente: JESUS TAMAYA LANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Prejudicialidade

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Parties

ANTONIO ANGELINO CAMPOS BEZERRA

Recorrente

JESUS TAMAYA LANCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta na sentença que negou o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prejudicialidade do recurso pela expedição de alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor dos recorrentes, conforme informações do Tribunal de origem e parecer ministerial, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.