HC 705588 - DECISAO

HC 705588 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus para impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ, salvo hipótese de teratologia absoluta, não verificada no caso; verifica-se, em juízo preliminar, a complexidade do feito (pluralidade de cinco réus) e ausência de ilegalidade patente, sendo oportuno solicitar informações ao juízo de origem antes de exame meritório definitivo.

Parties
Paciente: RENATO DIAS DE ALMEIDA; Relator: Desembargador Relator do HC n. 0083695-12.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Razoabilidade Supressão De Instância

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Parties

RENATO DIAS DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0083695-12.2021.8.19.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de ocorrência de teratologia processual que justificaria superação da Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus para impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ, salvo hipótese de teratologia absoluta, não verificada no caso; verifica-se, em juízo preliminar, a complexidade do feito (pluralidade de cinco réus) e ausência de ilegalidade patente, sendo oportuno solicitar informações ao juízo de origem antes de exame meritório definitivo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se