HC 689715 - DECISAO

HC 689715 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito (tráfico internacional de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão de indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e precedente período de fuga; a suspensão ou demora da extradição decorre de medidas sanitárias relacionadas à pandemia e não caracteriza excesso de prazo suficiente para tornar ilegal a manutenção da prisão, além de que a liberdade poderia frustrar a efetivação da extradição e a persecução penal.

Parties
Impetrante/paciente: LUIS FRANCISCO ESPITIA SALAZAR; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extradição, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Extradição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FRANCISCO ESPITIA SALAZAR

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em razão de suspensão da extradição
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito (tráfico internacional de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão de indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e precedente período de fuga; a suspensão ou demora da extradição decorre de medidas sanitárias relacionadas à pandemia e não caracteriza excesso de prazo suficiente para tornar ilegal a manutenção da prisão, além de que a liberdade poderia frustrar a efetivação da extradição e a persecução penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.