RHC 133104 - DECISAO

RHC 133104 - DECISAO

A decisão assentou que não havia nos autos elementos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis necessários à manutenção da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente e a insuficiência de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX).

Parties
Recorrente: JANDERSON FELIPPE BELISARIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Concreta COVID 19

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Parties

JANDERSON FELIPPE BELISARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa)

Ratio Decidendi

A decisão assentou que não havia nos autos elementos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis necessários à manutenção da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente e a insuficiência de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito; por isso, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV e IX).

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca; monitoração eletrônica, caso disponível).
  • Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras medidas se devidamente justificadas.