HC 706382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que tornou a instrução deficiente e impediu a apreciação da alegada ausência de fundamentação, e porque a impetração, na modalidade substitutiva de recurso ordinário, não é admitida salvo flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA MARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ônus Da Instrução Do Writ, Substituição Por Medida Cautelar Diversa

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Ônus Da Instrução Do Writ Substituição Por Medida Cautelar Diversa

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
3 alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido