HC 696523 - DECISAO

HC 696523 - DECISAO

A defesa não juntou o acórdão do tribunal de origem e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, não é possível reconhecer a existência de constrangimento ilegal; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: PAULO ELIEZER ROQUETO; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Cautelar Inominada, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Cautelar Inominada Liminar

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Parties

PAULO ELIEZER ROQUETO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecer o constrangimento ilegal sem o acórdão do tribunal de origem
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A defesa não juntou o acórdão do tribunal de origem e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, não é possível reconhecer a existência de constrangimento ilegal; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.