HC 703487 - DECISAO

HC 703487 - DECISAO

Por não haver fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional apta a demonstrar a indispensabilidade da custódia preventiva, e em atenção à jurisprudência dominante do STJ sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão cautelar do paciente, determinando a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e estendendo os efeitos ao corréu indicado, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvadas hipóteses de prisão por outro motivo ou nova decretação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA MARTINS; Corréu: EZEQUIAS SANTOS DA SILVA; Corréu: WELLINGTON GABRIEL MALBLAN RIBEIRO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

MATHEUS LIMA MARTINS

Paciente

EZEQUIAS SANTOS DA SILVA

Corréu

WELLINGTON GABRIEL MALBLAN RIBEIRO MOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não haver fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional apta a demonstrar a indispensabilidade da custódia preventiva, e em atenção à jurisprudência dominante do STJ sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão cautelar do paciente, determinando a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e estendendo os efeitos ao corréu indicado, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvadas hipóteses de prisão por outro motivo ou nova decretação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente MATHEUS LIMA MARTINS.
  • Estender os efeitos da ordem em relação ao corréu EZEQUIAS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiverem presos.