RHC 157572 - DECISAO

RHC 157572 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau fundamentou com dados concretos o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a integridade da vítima e a conveniência da instrução), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há, na via estreita do habeas corpus, razão para reforma do acórdão.

Parties
Paciente: CELSO HERCULLES RIBEIRO SOLIDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CELSO HERCULLES RIBEIRO SOLIDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional conforme o art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau fundamentou com dados concretos o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a integridade da vítima e a conveniência da instrução), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não há, na via estreita do habeas corpus, razão para reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.