HC 708458 - DECISAO

HC 708458 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, aplica-se a vedação jurisprudencial/Súmula 691, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA SARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Apreciação Recurso Em Liberdade

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Parties

PRISCILA SARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, aplica-se a vedação jurisprudencial/Súmula 691, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.