HC 616773 - DECISAO

HC 616773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; kwestões relativas à contemporaneidade da fundamentação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO TEODOSIO DE CARVALHO; Vítima: IVAN CARLOS DA CRUZ; Ofendido: ANTÔNIO GILSON RAMALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO TEODOSIO DE CARVALHO

Paciente

IVAN CARLOS DA CRUZ

Vítima

ANTÔNIO GILSON RAMALHO

Ofendido

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença condenatória (art. 387, § 1.º, CPP)
  2. 2 Contemporaneidade e idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime e no risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; kwestões relativas à contemporaneidade da fundamentação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se