RHC 157581 - DECISAO

RHC 157581 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, no modus operandi do crime (subtração noturna e rompimento de obstáculos em concurso de agentes), e na condição de reincidente e maus antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: OTAVIO VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

OTAVIO VIEIRA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, no modus operandi do crime (subtração noturna e rompimento de obstáculos em concurso de agentes), e na condição de reincidente e maus antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas e não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.