RHC 155753 - DECISAO

RHC 155753 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, circunstâncias dos fatos, risco de reiteração e necessidade da oitiva da vítima), justificando a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o reconhecimento fotográfico não foi considerado prova única e incapacitante para impedir a custódia cautelar, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder à dilação probatória para desconstituir tal prova; portanto, não cabe a substituição por medidas cautelares mais brandas e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: FELLYPE DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELLYPE DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como prova na fase policial

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, circunstâncias dos fatos, risco de reiteração e necessidade da oitiva da vítima), justificando a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; o reconhecimento fotográfico não foi considerado prova única e incapacitante para impedir a custódia cautelar, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, proceder à dilação probatória para desconstituir tal prova; portanto, não cabe a substituição por medidas cautelares mais brandas e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.