HC 709014 - DECISAO

HC 709014 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível) e por ausência de ilegalidade flagrante, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 4,015 kg de maconha e demais provas), compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL GOMES DE ARAÚJO MAGNO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Diversas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Quantidade De Droga Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JOÃO GABRIEL GOMES DE ARAÚJO MAGNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto preventivo por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 319 e 282 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (existência de recurso ordinário cabível) e por ausência de ilegalidade flagrante, sendo a prisão preventiva mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 4,015 kg de maconha e demais provas), compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.