HC 700984 - DECISAO

HC 700984 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios e na gravidade concreta (apreensão de 203,4 kg de drogas e participação no transporte), a paciente preenche os requisitos objetivos previstos no art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; delitos não cometidos com violência ou grave ameaça e não contra descendente) e não se constatou situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar; assim, o Tribunal não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo...

Parties
Paciente: ISABELA COSTA FERNANDES; Coacusado: LEONARDO TELES DORIA; Coacusado: MURILO SCARABELLIARCAS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

ISABELA COSTA FERNANDES

Paciente

LEONARDO TELES DORIA

Coacusado

MURILO SCARABELLIARCAS

Coacusado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 análise da presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios e na gravidade concreta (apreensão de 203,4 kg de drogas e participação no transporte), a paciente preenche os requisitos objetivos previstos no art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos; delitos não cometidos com violência ou grave ameaça e não contra descendente) e não se constatou situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar; assim, o Tribunal não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ISABELA COSTA FERNANDES por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar-se e intimar-se.