RHC 150301 - DECISAO

RHC 150301 - DECISAO

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação idônea, por basear-se em gravidade abstrata do crime e não demonstrar concretamente em que medida a liberdade do recorrente comprometeria a ordem pública ou a instrução criminal, nem justificar a insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o Tribunal de origem não pode suprir fundamentação ausente na decisão do Juízo singular, razão pela qual sua manutenção configura constrangimento ilegal, determinando-se a soltura com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: PEDRO SILVERIO PINTO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a imediata soltura do Recorrente, salvo se por outro motivo encontrar-se preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

PEDRO SILVERIO PINTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta no decreto prisional
  2. 2 impossibilidade de complementação de fundamentos pelo tribunal de origem
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada carece de fundamentação idônea, por basear-se em gravidade abstrata do crime e não demonstrar concretamente em que medida a liberdade do recorrente comprometeria a ordem pública ou a instrução criminal, nem justificar a insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o Tribunal de origem não pode suprir fundamentação ausente na decisão do Juízo singular, razão pela qual sua manutenção configura constrangimento ilegal, determinando-se a soltura com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a imediata soltura do Recorrente, salvo se por outro motivo encontrar-se preso

Orders

  • determinar a imediata soltura do Recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • advertir que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais