HC 693314 - DECISAO

HC 693314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, demonstrada por indícios robustos de integração e atuação em organização criminosa (PCC), além da probabilidade de continuidade da atividade criminosa; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; argumentos relativos à pandemia e à comorbidade (diabetes) não justificaram a revogação da prisão diante das informações sobre atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Parties
Impetrante: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FRANCISCO DE SOUZA NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, demonstrada por indícios robustos de integração e atuação em organização criminosa (PCC), além da probabilidade de continuidade da atividade criminosa; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; argumentos relativos à pandemia e à comorbidade (diabetes) não justificaram a revogação da prisão diante das informações sobre atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.