HC 708187 - DECISAO

HC 708187 - DECISAO

Parties
Paciente: JESSICA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Requisitos Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Latrocínio Requisitos Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JESSICA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos