HC 691055 - DECISAO

HC 691055 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta pela posição de "gerente" na organização e risco concreto de reiteração delitiva), o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da notável complexidade da investigação e do processo com múltiplos réus e advogados, não havia identidade fático-processual para estender benefício de liberdade concedido a corréus, e não houve prova pré-constituída de enfermidade grave ou de deficiência prisional que autorizasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: Artaxerxes Heggon Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício a Corréus, Pandemia/covid 19, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Excesso De Prazo Extensão De Benefício a Corréus +2 more

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Parties

Artaxerxes Heggon Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa em processo complexo
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício de liberdade concedido a corréus por identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta pela posição de "gerente" na organização e risco concreto de reiteração delitiva), o alegado excesso de prazo não se comprovou diante da notável complexidade da investigação e do processo com múltiplos réus e advogados, não havia identidade fático-processual para estender benefício de liberdade concedido a corréus, e não houve prova pré-constituída de enfermidade grave ou de deficiência prisional que autorizasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se