RHC 157662 - DECISAO

RHC 157662 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a regra de que o recurso deve ser manejado perante o Tribunal de origem (art. 210 do Regimento Interno do STJ), de modo que a liminar foi indeferida; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na necessidade prevista no art. 312 do CPP e considerou que a pronúncia superou eventual excesso de prazo, atraindo a Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Paciente: DIVINO OSMAR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Interposição De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Interposição De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

DIVINO OSMAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a regra de que o recurso deve ser manejado perante o Tribunal de origem (art. 210 do Regimento Interno do STJ), de modo que a liminar foi indeferida; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na necessidade prevista no art. 312 do CPP e considerou que a pronúncia superou eventual excesso de prazo, atraindo a Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.