HC 693544 - DECISAO

HC 693544 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a apelação vem tramitando regularmente (entrada em 19/2/2021, distribuição em 5/3/2021, parecer do Parquet e alteração de relatoria), sem demonstrar desídia do Judiciário; ademais, a matéria relativa à fundamentação da custódia não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedada sua reanálise nesta Corte por supressão de instância; considerando ainda o quantum da pena (7 anos), o prazo de tramitação não se mostra irrazoável, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEISSON DE DEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Medidas Cautelares, Apelação Criminal, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Medidas Cautelares Apelação Criminal Execução Penal

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Parties

CLEISSON DE DEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção/ revogação da prisão preventiva
  3. 3 vedação à supressão de instância (impossibilidade de reanalisar fundamentos não apreciados pela instância de origem)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a apelação vem tramitando regularmente (entrada em 19/2/2021, distribuição em 5/3/2021, parecer do Parquet e alteração de relatoria), sem demonstrar desídia do Judiciário; ademais, a matéria relativa à fundamentação da custódia não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedada sua reanálise nesta Corte por supressão de instância; considerando ainda o quantum da pena (7 anos), o prazo de tramitação não se mostra irrazoável, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada