HC 698316 - DECISAO

HC 698316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

JOÃO VITOR FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.