HC 701083 - DECISAO

HC 701083 - DECISAO

Embora haja demonstração da materialidade delitiva, o decreto prisional recorrente é genérico e não traz elementos concretos aptos a demonstrar o perigo para a ordem pública ou outra necessidade específica que justifique a custódia provisória; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em clamor público revela-se insuficiente, de modo que a prisão preventiva foi revogada e foi determinada a expedição de alvará de soltura, cabendo ao juízo singular, se necessário, fundamentar novamente e/ou aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO INOCÊNCIO PALÁCIO; Denunciado: JACKSON SILVESTRE DA SILVA; Vítima: Cassiano Gonçalves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Por Show Up
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Por Show Up

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Parties

DANILO INOCÊNCIO PALÁCIO

Paciente

JACKSON SILVESTRE DA SILVA

Denunciado

Cassiano Gonçalves Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da custódia provisória por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 impossibilidade de fundamentar prisão preventiva apenas na gravidade abstrata do delito ou no clamor público
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora haja demonstração da materialidade delitiva, o decreto prisional recorrente é genérico e não traz elementos concretos aptos a demonstrar o perigo para a ordem pública ou outra necessidade específica que justifique a custódia provisória; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em clamor público revela-se insuficiente, de modo que a prisão preventiva foi revogada e foi determinada a expedição de alvará de soltura, cabendo ao juízo singular, se necessário, fundamentar novamente e/ou aplicar medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos da Ação Penal n. 1506920-19.2021.8.26.0344
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso