HC 706491 - DECISAO

HC 706491 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ) e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROGÉRIO VIANA BENELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Em Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar Impacto Da Pandemia De COVID 19 Em Custódia

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO VIANA BENELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da pandemia (COVID-19) como fundamento para revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ) e, subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.