HC 690492 - DECISAO

HC 690492 - DECISAO

Declara-se parcialmente prejudicado o pedido de liberdade em razão da revogação da prisão preventiva nos autos (5/10/2021), e nega-se o trancamento da ação penal porque a denúncia apresenta elementos concretos que afastam, ictu oculi, a ausência de justa causa, sendo adequado o prosseguimento da instrução para melhor apuração dos fatos.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS CIRILO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, e, no restante, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Reconhecimento De Vítimas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Reconhecimento De Vítimas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS CIRILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Declara-se parcialmente prejudicado o pedido de liberdade em razão da revogação da prisão preventiva nos autos (5/10/2021), e nega-se o trancamento da ação penal porque a denúncia apresenta elementos concretos que afastam, ictu oculi, a ausência de justa causa, sendo adequado o prosseguimento da instrução para melhor apuração dos fatos.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, e, no restante, denego a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
  • Ordem denegada no restante