HC 705091 - DECISAO

HC 705091 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo por estar o acórdão em consonância com o entendimento dominante do STJ, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), o uso de algemas na audiência de custódia estava justificado pela necessidade de segurança (Súmula Vinculante n.11/STF), a ausência de assinatura na nota de culpa configurou mera irregularidade sem prejuízo (art. 563 do CPP), e, em razão da sentença que fixou regime semiaberto, concedeu-se de ofício, parcialmente, a ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, salvo se...

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Relator Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, parcialmente, a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Nota De Culpa, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Compatibilização De Regime Prisional
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Parties

CARLOS ALBERTO QUINTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Relator Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade do uso de algemas na audiência de custódia à luz da Súmula Vinculante n.11/STF

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo por estar o acórdão em consonância com o entendimento dominante do STJ, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (art. 312 do CPP), o uso de algemas na audiência de custódia estava justificado pela necessidade de segurança (Súmula Vinculante n.11/STF), a ausência de assinatura na nota de culpa configurou mera irregularidade sem prejuízo (art. 563 do CPP), e, em razão da sentença que fixou regime semiaberto, concedeu-se de ofício, parcialmente, a ordem para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, salvo se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, parcialmente, a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo parcialmente, de ofício, a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, salvo se estiver preso por outro motivo.