HC 705493 - DECISAO

HC 705493 - DECISAO

O pedido foi indeferido por ausência de demonstração da identidade de situações fático-processuais entre o Requerente e o Corréu, exigida pelo art. 580 do CPP, e por não haver nos autos prova de contemporaneidade da prisão preventiva em relação ao Requerente.

Parties
Requerente: JOSE MARCELO REYES MORALES; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Liminar
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia

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Parties

JOSE MARCELO REYES MORALES

Requerente

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Writ / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão a corréu não nomeado
  2. 2 Requisito de identidade de situações fático-processuais entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva como requisito de sua manutenção

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por ausência de demonstração da identidade de situações fático-processuais entre o Requerente e o Corréu, exigida pelo art. 580 do CPP, e por não haver nos autos prova de contemporaneidade da prisão preventiva em relação ao Requerente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão da ordem.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão da ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.