HC 699234 - DECISAO

HC 699234 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; quanto ao mérito da prisão preventiva, o Tribunal a quo demonstrou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, necessidade de evitar reiteração delitiva), razão pela qual a redecretação da prisão preventiva, fundada no art. 316 e no art. 282, §5º, CPP, não se mostra destituída de idoneidade ou contemporaneidade, impedindo a substituição da medida por cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ ERIVALDO DA PAZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Redecretação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Dos Fatos, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Redecretação Da Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Dos Fatos Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JOSÉ ERIVALDO DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de redecretação da prisão preventiva após revogação
  3. 3 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; quanto ao mérito da prisão preventiva, o Tribunal a quo demonstrou que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal, necessidade de evitar reiteração delitiva), razão pela qual a redecretação da prisão preventiva, fundada no art. 316 e no art. 282, §5º, CPP, não se mostra destituída de idoneidade ou contemporaneidade, impedindo a substituição da medida por cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se