RHC 139111 - DECISAO

RHC 139111 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as alegações relativas à prisão preventiva e medidas cautelares eram mera reiteração de habeas corpus anterior já julgado (Enunciado n.53 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG), somado ao entendimento jurisprudencial de que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que prejudica discussão de nulidade e à superveniência de sentença penal condenatória que torna prejudicadas as alegações sobre o flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: GUTIERRE ADAUIR COELHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Do Flagrante, Nulidade Da Prisão, Preclusão/mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Do Flagrante Nulidade Da Prisão Preclusão/mera Reiteração

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Parties

GUTIERRE ADAUIR COELHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as alegações relativas à prisão preventiva e medidas cautelares eram mera reiteração de habeas corpus anterior já julgado (Enunciado n.53 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG), somado ao entendimento jurisprudencial de que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que prejudica discussão de nulidade e à superveniência de sentença penal condenatória que torna prejudicadas as alegações sobre o flagrante.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.