HC 694139 - DECISAO

HC 694139 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2021, concedeu a ordem no HC n. 0065517-15.2021.8.19.0000, revogando a prisão preventiva do paciente; assim, o pedido tornou-se sem objeto e o mandamus deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Extensão De Ordem Concedida Em Outro Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Extensão De Ordem Concedida Em Outro Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar versus substituição por medidas cautelares
  3. 3 pedido de extensão de ordem concedida em habeas corpus a outra acusada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 23/11/2021, concedeu a ordem no HC n. 0065517-15.2021.8.19.0000, revogando a prisão preventiva do paciente; assim, o pedido tornou-se sem objeto e o mandamus deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Intimem-se.