RHC 151360 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de primeira instância porque considerou que houve fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelas condenações anteriores do paciente e por outros procedimentos criminais em curso, amparado pelos vetores do art. 312 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: VALDECI RAIMUNDO DE MOURA; Corréu: ELSON FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Reiteração Delitiva, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Reiteração Delitiva Reincidência +1 more

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Parties

VALDECI RAIMUNDO DE MOURA

Agravante / Paciente

ELSON FEITOSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício de liberdade concedido a corréu a outro acusado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de primeira instância porque considerou que houve fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelas condenações anteriores do paciente e por outros procedimentos criminais em curso, amparado pelos vetores do art. 312 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a prisão preventiva