HC 682881 - DECISAO

HC 682881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (29,26g de maconha e 89,84g de cocaína), na quantia em dinheiro e em apetrechos de traficância, caracterizando risco à ordem pública, risco de fuga e de comprometimento da instrução; a decisão que autorizou acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos não foi genérica e as provas daí obtidas não são ilícitas; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, não havendo nos autos comprovação de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão De Dispositivos Eletrônicos, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão De Dispositivos Eletrônicos Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 licitidade da prova obtida por acesso a aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas (29,26g de maconha e 89,84g de cocaína), na quantia em dinheiro e em apetrechos de traficância, caracterizando risco à ordem pública, risco de fuga e de comprometimento da instrução; a decisão que autorizou acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos não foi genérica e as provas daí obtidas não são ilícitas; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, não havendo nos autos comprovação de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.