RHC 153850 - DECISAO

RHC 153850 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, resposta a outras ações penais, cumprimento de pena em regime semiaberto, apreensão de drogas, simulacro de arma e dinheiro), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; inexistindo fatos novos, a ordem foi denegada, sendo possível a decisão monocrática por haver entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, resposta a outras ações penais, cumprimento de pena em regime semiaberto, apreensão de drogas, simulacro de arma e dinheiro), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; inexistindo fatos novos, a ordem foi denegada, sendo possível a decisão monocrática por haver entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.