AREsp 1799095 - ACORDAO

AREsp 1799095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo adequadamente sopesou a proporcionalidade das medidas cautelares, concluindo que as medidas do art. 319 do CPP eram suficientes diante das circunstâncias (idade do paciente, tempo em liberdade sem reiteração e risco pandêmico), e a reforma exigiria revolver fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/paciente: Benevides Cândido Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Benevides Cândido Pereira

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da custódia cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo adequadamente sopesou a proporcionalidade das medidas cautelares, concluindo que as medidas do art. 319 do CPP eram suficientes diante das circunstâncias (idade do paciente, tempo em liberdade sem reiteração e risco pandêmico), e a reforma exigiria revolver fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Corrija-se a autuação do feito, para que conste o nome das partes por extenso