RHC 145317 - ACORDAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor, faltando, portanto, interesse processual; ademais, por se tratar de remédio de natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória, motivo pelo qual não se concede a extensão sem prova da data e duração da segregação cautelar.

Parties
Requerente: WILLIAN GUEDES; Recorrente: Denis Sampos Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pedido De Extensão, Interesse Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pedido De Extensão Interesse Processual Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WILLIAN GUEDES

Requerente

Denis Sampos Sampaio

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício concedido a terceiro nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Comprovação da vigência da custódia provisória como requisito para interesse processual
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor, faltando, portanto, interesse processual; ademais, por se tratar de remédio de natureza urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória, motivo pelo qual não se concede a extensão sem prova da data e duração da segregação cautelar.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão