HC 621884 - DECISAO

HC 621884 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença foi imposta ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que, após a Lei n. 13.964/2019 e em jurisprudência consolidada do STF e do STJ, constitui ilegalidade que autoriza a concessão da ordem e o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NEUMAN ALMEIDA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena

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Parties

NEUMAN ALMEIDA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio na sentença; conversão de prisão em flagrante ou decretação cautelar sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; compatibilidade da atuação judicial de ofício com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença foi imposta ex officio, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que, após a Lei n. 13.964/2019 e em jurisprudência consolidada do STF e do STJ, constitui ilegalidade que autoriza a concessão da ordem e o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do Paciente decretada ex officio, se por al não estiver segregado
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais