HC 700971 - DECISAO

HC 700971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo: havia pronúncia do réu (súmula 21/STJ), interposição de recurso em sentido estrito, sucessivos reexames da necessidade da prisão pelo juízo de origem, e atrasos justificáveis em razão da pandemia de COVID-19 e da complexidade processual, não havendo desídia estatal no andamento do feito; além disso o juízo informou previsão de designação do júri com a normalização das atividades.

Parties
Paciente: MAURICIO SAMPAIO CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pronúncia Pandemia Da COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO SAMPAIO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 influência da pandemia de COVID-19 na tramitação do júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo: havia pronúncia do réu (súmula 21/STJ), interposição de recurso em sentido estrito, sucessivos reexames da necessidade da prisão pelo juízo de origem, e atrasos justificáveis em razão da pandemia de COVID-19 e da complexidade processual, não havendo desídia estatal no andamento do feito; além disso o juízo informou previsão de designação do júri com a normalização das atividades.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.