RHC 152539 - DECISAO

RHC 152539 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ORMIZIO FIRMINO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

ORMIZIO FIRMINO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.