RHC 141821 - DECISAO

RHC 141821 - DECISAO

Houve sentença condenatória proferida em 27/04/2021, condenando o recorrente a 1 ano e 6 meses de reclusão (art.171, caput, CP) e garantindo-lhe o direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Recorrente: MURILO FLORENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura

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Parties

MURILO FLORENCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia por medidas cautelares alternativas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que garante o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória proferida em 27/04/2021, condenando o recorrente a 1 ano e 6 meses de reclusão (art.171, caput, CP) e garantindo-lhe o direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.