RHC 140797 - DECISAO

RHC 140797 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que, em 29/09/2021, substituiu a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar nos autos n.0024962-13.2021.8.06.0001, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: PAULO ROGERIO BEZERRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência

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Parties

PAULO ROGERIO BEZERRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que, em 29/09/2021, substituiu a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar nos autos n.0024962-13.2021.8.06.0001, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.