HC 694853 - DECISAO

HC 694853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentos concretos e idôneos que justificam a prisão preventiva: gravidade concreta dos delitos imputados, atuação dos pacientes como agentes públicos facilitando risco de destruição de provas e obstrução das investigações, probabilidade de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia não foi analisada pelas instâncias ordinárias, configurando dupla supressão de instância e impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: Edivan Ferreira do Rosário; Paciente: Roberval Ferreira Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp), Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Obstrução Das Investigações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp) Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

Edivan Ferreira do Rosário

Paciente

Roberval Ferreira Leite

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta suficiente para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de nulidade do reconhecimento por fotografia e impossibilidade de exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual apresentou fundamentos concretos e idôneos que justificam a prisão preventiva: gravidade concreta dos delitos imputados, atuação dos pacientes como agentes públicos facilitando risco de destruição de provas e obstrução das investigações, probabilidade de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia não foi analisada pelas instâncias ordinárias, configurando dupla supressão de instância e impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se