HC 708925 - DECISAO

HC 708925 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação da diretriz da Súmula/Enunciado 691; a decisão de indeferimento de tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Flagrante Constrangimento Ilegal, Tutela De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Flagrante Constrangimento Ilegal Tutela De Urgência

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Parties

SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula/Enunciado 691 em caso de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção do paciente em regime fechado apesar de condenação em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação da diretriz da Súmula/Enunciado 691; a decisão de indeferimento de tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.