RHC 157574 - DECISAO

RHC 157574 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque a Defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a gravação ou degravação mencionada na fundamentação da prisão preventiva, o que impede o exame das alegações no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GENEZIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GENEZIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência de documentação (gravação/degravação)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar provas documentais pré-constituídas

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque a Defesa não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar a gravação ou degravação mencionada na fundamentação da prisão preventiva, o que impede o exame das alegações no habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.