HC 654422 - DECISAO

HC 654422 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso; em análise sumária, não há elementos probatórios da alegada tortura nos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta as irregularidades do flagrante, a alegação de tortura exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além disso a manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculativa ao julgador.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Por Tortura, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Excesso De Prazo De Inquérito, Manifestação Do Ministério Público, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Nulidade Por Tortura Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Excesso De Prazo De Inquérito Manifestação Do Ministério Público +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERNANDO CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de tortura e a nulidade do flagrante podem ser apreciadas em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta irregularidades do flagrante
  3. 3 Se a apreciação da alegação de tortura exige dilação probatória inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso; em análise sumária, não há elementos probatórios da alegada tortura nos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que afasta as irregularidades do flagrante, a alegação de tortura exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além disso a manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculativa ao julgador.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.