HC 708206 - DECISAO

HC 708206 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I, III e IV, porque, no caso concreto, não há elemento que demonstre periculosidade além do tipo penal; o Paciente é primário e a quantidade de objetos apreendidos, isoladamente, não justifica a custódia provisória, sendo suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão em observância ao binômio proporcionalidade e adequação.

Parties
Paciente: IVO PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

IVO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a quantidade de objetos apreendidos justifica, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I, III e IV, porque, no caso concreto, não há elemento que demonstre periculosidade além do tipo penal; o Paciente é primário e a quantidade de objetos apreendidos, isoladamente, não justifica a custódia provisória, sendo suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão em observância ao binômio proporcionalidade e adequação.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoas envolvidas; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização)
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadamente ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP)