HC 708469 - DECISAO

HC 708469 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando situação teratológica que autorizasse superar tal óbice; ademais, as alegações relativas ao prazo e ao art. 316 do CPP exigem informações do juízo de primeiro grau e o próprio magistrado reanalisou a necessidade da custódia, de modo que não se reconheceu, em cognição sumária, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MIKAEL DE SOUZA TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MIKAEL DE SOUZA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por teratologia
  3. 3 Necessidade de informações do juízo de primeiro grau para análise de excesso de prazo e do parágrafo único do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando situação teratológica que autorizasse superar tal óbice; ademais, as alegações relativas ao prazo e ao art. 316 do CPP exigem informações do juízo de primeiro grau e o próprio magistrado reanalisou a necessidade da custódia, de modo que não se reconheceu, em cognição sumária, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.