HC 683444 - DECISAO

HC 683444 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juiz de primeira instância e o Tribunal indicaram motivação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: existência de provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (ameaça com arma de fogo), reiteração no descumprimento de medidas protetivas e risco real de continuidade da prática delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e insuficientes para resguardar a order pública, a instrução criminal e a integridade da ofendida, em consonância com a Lei Maria da Penha e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO BIZERRA DA SILVA; Ofendida (ex Esposa): Suelen; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BIZERRA DA SILVA

Paciente

Suelen

Ofendida (ex Esposa)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Peso probatório do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juiz de primeira instância e o Tribunal indicaram motivação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: existência de provas da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (ameaça com arma de fogo), reiteração no descumprimento de medidas protetivas e risco real de continuidade da prática delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas e insuficientes para resguardar a order pública, a instrução criminal e a integridade da ofendida, em consonância com a Lei Maria da Penha e precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.