HC 705283 - DECISAO

HC 705283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada e mantida pelas instâncias ordinárias apresentou fundamentação idônea e concreta, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é meio para reexame aprofundado de provas; não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para justificar substituição por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: ADRUILSON FERRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 / Resolução CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 / Resolução CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

ADRUILSON FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada e mantida pelas instâncias ordinárias apresentou fundamentação idônea e concreta, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é meio para reexame aprofundado de provas; não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco para justificar substituição por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.