HC 706251 - DECISAO

HC 706251 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam fundado risco de reiteração delitiva (maus antecedentes, dupla reincidência, diversas condenações e processos em curso), a custódia preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ; a alegação de risco por Covid-19 e a Resolução n. 62/CNJ não autorizam substituição automática da prisão sem comprovação dos requisitos exigidos, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALISSON CLEBERSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ALISSON CLEBERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de antecedentes, reincidência e processos em curso como elementos para justificar risco de reiteração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam fundado risco de reiteração delitiva (maus antecedentes, dupla reincidência, diversas condenações e processos em curso), a custódia preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ; a alegação de risco por Covid-19 e a Resolução n. 62/CNJ não autorizam substituição automática da prisão sem comprovação dos requisitos exigidos, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.