HC 702186 - DECISAO

HC 702186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso ordinário e o acórdão a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (descumprimento do termo de comparecimento, gravidade concreta da conduta e indícios de participação em organização criminosa) e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela instância precedente, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO FRANCISCO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

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Parties

FABRICIO FRANCISCO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso ordinário e o acórdão a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (descumprimento do termo de comparecimento, gravidade concreta da conduta e indícios de participação em organização criminosa) e a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela instância precedente, o que impede o reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.