HC 705283 - DECISAO

HC 705283 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (modus operandi violento com múltiplos disparos, vítima não alvo, participação de adolescentes, histórico de atos infracionais e recente liberação da medida socioeducativa), a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à instrução, nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo não se enquadra no âmbito do habeas corpus e deve ser apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: ADRUILSON FERRAZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Honorários Advocatícios, Conveniência Da Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Honorários Advocatícios Conveniência Da Instrução

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Parties

ADRUILSON FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito constitui fundamentação idônea para manutenção de prisão cautelar
  3. 3 Se é cabível, no habeas corpus, pedido de fixação de honorários em favor do defensor dativo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (modus operandi violento com múltiplos disparos, vítima não alvo, participação de adolescentes, histórico de atos infracionais e recente liberação da medida socioeducativa), a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à instrução, nos termos do art. 312 do CPP; o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo não se enquadra no âmbito do habeas corpus e deve ser apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem